Como Cidadão você tem direito de:Ir e vir em todo território nacional em tempo Paz;
Direito de igualdade perante a Lei;
Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante;
Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas;
Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifíca, literária, e de comunicação;
Direito de reunião e às liberdades políticas e religiosas;
Direito à Informação, Direito de propriedade.
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